O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal, baixou uma Portaria, a de nº 167 (de 14/4/22), publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, em que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar, para terceiros, acesso de dados e informações que se encontram em poder da Receita.

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